PGR Confirma Autenticidade de Mandado Judicial no Caso Kilamba

Documentos oficiais afastam dúvidas sobre a existência e a legalidade do processo de restituição provisória de posse que tramita no Tribunal da Comarca de Luanda.

LUANDA — A Procuradoria-Geral da República (PGR) confirmou oficialmente a autenticidade do mandado de restituição provisória de posse relacionado com o processo n.º 73/2025-F, que corre termos na 3.ª Secção da Sala do Cível do Tribunal da Comarca de Luanda.

A confirmação consta de ofícios trocados entre o Ministério Público e o tribunal, nos quais é esclarecido que o processo existe, encontra-se em tramitação regular e que a decisão judicial foi proferida dentro dos parâmetros legais previstos.

Os documentos indicam ainda que o tribunal solicitou apoio institucional à Polícia Nacional e à Administração Municipal do Kilamba para garantir a execução da decisão, conforme previsto na legislação em vigor.

O despacho judicial esclarece que a providência tem natureza provisória e não substitui a apreciação definitiva do litígio, que deverá ser resolvido numa ação principal.

Atualização: O caso continua sob acompanhamento das autoridades judiciais, enquanto as partes mantêm o direito de recorrer pelos meios legais previstos.