ENCERRAMENTO ARBITRÁRIO DA “CIDADE DOS MOTORES” EXPÕE ABUSOS ADMINISTRATIVOS NO KILAMBA KIAXI

Fiscalização sem notificação, sem despacho e sem base documental lança mais de 200 famílias no desemprego em pleno mês festivo

Luanda — O encerramento compulsivo do centro comercial Cidade dos Motores, no município do Kilamba Kiaxi, levanta graves suspeitas de abuso de poder, violação do procedimento administrativo e insensibilidade social por parte da Administração Municipal, que executou a medida sem aviso prévio, sem apresentação de despacho escrito e sem garantir o direito ao contraditório aos operadores económicos afetados.

A ação foi realizada na manhã de 9 de dezembro de 2025, quando uma equipa de fiscalização económica determinou o encerramento total do complexo comercial. No local, segundo relatos coincidentes, não foi exibido qualquer documento legal que justificasse a decisão extrema, contrariando princípios elementares da Administração Pública, que impõem forma escrita, fundamentação e notificação prévia para atos que afetam direitos e interesses legítimos.

A decisão teve efeitos devastadores e imediatos. Mais de 200 trabalhadores ficaram subitamente sem emprego, enquanto pequenos e médios comerciantes viram os seus investimentos paralisados, sem explicações formais, em pleno período natalício. O encerramento inviabilizou o pagamento de salários, subsídios de Natal e outras obrigações laborais, empurrando dezenas de famílias para uma situação de precariedade social evitável.

O que agrava o caso é o facto de a Administração Municipal do Kilamba Kiaxi ter optado pela punição coletiva, encerrando todo o centro comercial, em vez de identificar e notificar pontuais irregularidades, caso existissem. Tal prática contraria o princípio da proporcionalidade administrativa e levanta dúvidas sobre a real motivação da medida.

Fontes ligadas ao projecto indicam que a Cidade dos Motores encontrava-se em fase avançada de expansão, com obras concluídas em áreas administrativas, instalação da rede elétrica pública e planos imediatos para a abertura de mais de 60 novas lojas. A concretização dessa fase permitiria a criação de mais de 300 empregos diretos e cerca de 150 indiretos, num município onde o desemprego juvenil e a informalidade continuam a crescer.

Apesar de várias tentativas de contacto e pedidos de esclarecimento, a Administração Municipal manteve-se em silêncio, recusando-se a prestar informações públicas sobre os fundamentos legais do encerramento. Esse silêncio institucional apenas reforça as suspeitas de arbitrariedade, descoordenação administrativa ou mesmo abuso de autoridade.

O caso expõe uma contradição profunda entre o discurso oficial de promoção do emprego, ordenamento do comércio e formalização da economia e a prática administrativa local, que, na prática, destrói postos de trabalho, bloqueia investimento privado e penaliza operadores legais.

Especialistas em governação local alertam que ações deste tipo não apenas fragilizam a confiança dos investidores, como também minam a credibilidade do Estado, quando a Administração passa a ser percebida como fator de instabilidade, em vez de garante da legalidade e do desenvolvimento económico.

Perante a gravidade dos factos, cresce a pressão para que o Governo Provincial de Luanda e os órgãos de controlo da Administração Pública apurem responsabilidades, determinem a legalidade do acto e adotem medidas urgentes para repor a normalidade, salvaguardando os direitos dos trabalhadores e comerciantes afetados.

O encerramento da Cidade dos Motores deixa uma questão incontornável:

quem fiscaliza o fiscalizador quando a lei é ignorada por quem tem o dever de a cumprir?